TST - AIRR - 2617/1996-066-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional, constata-se a entrega da prestação jurisdicional de forma plena, já que o Colegiado a quo manifestou-se, explicitamente, acerca das questões invocadas, na medida em que, no ofício de intérprete da lei conferido ao julgador, louvando-se no exercício hermenêutico dos arts. 767 da CLT e 1.009 do Código Civil, concluiu fosse a compensação admitida dentro do mesmo mês e a mesmo título . Esse contorno exegético demonstra que a decisão impugnada teve embasamento legal, elidindo-se, assim, a apontada negativa de prestação jurisdicional e a ofensa aos arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. COMPENSAÇÃO RESTRITA AO MESMO MÊS DE PRESTAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2617/1996-066-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade negativa de, da leitura do acórdão.

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