TST - RR - 726819/2001


29/fev/2008

FGTS. AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA. 1. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. Inteligência da Súmula nº 305.

Tribunal TST
Processo RR - 726819/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos fgts, aviso prévio, incidência.

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