TST - AIRR - 10000/2004-001-09-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO-OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . Não se vislumbra o alegado julgamento extra petita pois infere-se da decisão regional que essa encontra-se adstrita aos limites do pedido, não havendo que se falar em violação dos artigos 128 e 460 do CPC, pois da leitura da inicial verifica-se que o agravado pleiteou diferenças do intervalo intrajornada uma vez que tinha o seu direito obstado de no mínimo 1 (hora) para descanso e alimentação. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10000/2004-001-09-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças do adicional, não se vislumbra o.

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