TST - AIRR - 19190/2002-900-05-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. Verificada a completa prestação jurisdicional ofertada pelo Tribunal Regional, na medida em que enfrentadas as alegações do Reclamante tanto no que diz respeito à nulidade da sentença quanto aos temas de anuênios e horas extras, cujo exame específico consistia no objeto da alegação de nulidade da decisão de Primeiro Grau. Incólume o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA VÁLIDO. COMPROVAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19190/2002-900-05-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão recorrido.

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