TST - AG-AIRR - 1476/2005-015-01-40


24/out/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM R E CURSO DE REVISTA IRREGULAR FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO AUSENTE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - NECESSIDADE. Não merece conhecimento o agravo de instrumento quando ausente o traslado da certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, peça essencial à regular formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo desprovido .

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1476/2005-015-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em r e curso de, necessidade, não merece conhecimento o.

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