STJ - AgRg no REsp 389936 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0182319-9


09/out/2008

FGTS – PRESCRIÇÃO – TRINTENÁRIA – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – CAUSA DE
SUSPENSÃO – INCIDÊNCIA – ART. 2º, § 3º DA LEF – APLICAÇÃO –
POSSIBILIDADE – PRECEDENTES.
1. A eventual nulidade da decisão monocrática, calcada no artigo 557
do CPC, fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão
colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp
824.406/RS de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.
2. Possibilidade de aplicação do art. 2º, § 3º da LEF à ação de
cobrança de FGTS (no caso, execução fiscal), diante de sua
não-natureza de crédito tributário. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 389936 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0182319-9
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos fgts – prescrição – trintenária – lei de execução fiscal, 2º, § 3º da lef – aplicação – possibilidade –, a eventual nulidade da.

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