TST - ED-ED-RR - 540/1997-012-01-40


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO APLICAÇÃO DE MULTA . 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contr a dição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (e x cepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos e x trínsecos do recurso pela própria in s tância). 2.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 540/1997-012-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão aplicação de multa, os vícios autorizadores da.

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