STJ - AgRg no REsp 571731 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0127691-1


09/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO - PRODUTOR RURAL PESSOA
FÍSICA E JURÍDICA - NOVA FONTE DE CUSTEIO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. O acórdão recorrido concluiu que a contribuição previdenciária
incidente sobre o resultado da comercialização de produtos rurais
por produtor rural empregador, seja pessoa física, seja pessoa
jurídica, tem como fundamento de validade o art. 195, inciso I, da
Constituição Federal. Também sustentou que faturamento e receita
bruta, dentro da esfera constitucional, são conceitos equivalentes.
2. A fundamentação do acórdão recorrido teve raiz eminentemente
constitucional, e escapa da esfera de competência deste Tribunal, na
via estreita do recurso especial, a análise dessa controvérsia, em
razão dos limites impostos pelo art. 105, III, da CF/88.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 571731 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0127691-1
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, contribuição previdenciária, resultado da comercialização da produção.

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