TST - AG-AIRR - 83002/2006-025-09-40


24/out/2008

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal se o agravo regimental, previsto no artigo 235 do Regimento Interno desta Corte como meio impugnativo de decisões monocráticas, foi interposto contra decisão colegiada. Hipótese que caracteriza, à toda evidência, erro grosseiro, conforme entendimento consagrado pelas doutrina e jurisprudência. Outrossim, o recurso é intempestivo, uma vez que os originais do apelo, enviados via fac-simile, somente foram protocolizados vinte e dois dias após o término do prazo recursal, deixando de observar o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.800/1999. Inteligência da Súmula nº 387 do TST. Nesse contexto, tendo em vista que o apelo não logra, de qualquer maneira, preencher os pressupostos de admissibilidade, seja por incabível, ou ante a sua intempestividade, não merece conhecimento. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 83002/2006-025-09-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo interposto contra decisão de turma do tst, erro grosseiro, princípio da fungibilidade inaplicável.

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