STJ - AgRg no REsp 639491 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0009149-0


09/out/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – DECADÊNCIA – CINCO ANOS
CONTADOS DO FATO GERADOR – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI
N. 8.212/91 RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL.
1. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a
fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito deve
considerar, em conjunto, os artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, do
Código Tributário Nacional.
2. "Padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212,
de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o
lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social."
(AI no REsp 616348/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em
15.8.2007, DJ 15.10.2007.)
3. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação, o
prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato
gerador.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 639491 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0009149-0
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos tributário – contribuição previdenciária – lançamento por homologação – constituição, 45 da lei n, 8.212/91 reconhecida pela corte especial.

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