TST - RR - 448/1997-601-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. A anulação da penhora de bens de sócios da empresa, quando a pretensão tinha por objetivo a anulação da arrematação, que, por sua vez, se encontrava perfeita e acabada, segundo os parâmetros do artigo 649 do CPC, importa em decisão contrária não só ao direito de propriedade daquele que arrematou o bem de boa-fé, como também ao ato jurídico perfeito, permitindo o provimento do agravo de instrumento, em face da ocorrência de violação do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 448/1997-601-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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