STJ - AgRg no REsp 957749 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0127513-4


09/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS
– ART. 37 DO CPC – URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
1. A matéria tratada nos autos refere-se à possibilidade de
interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
que não acolheu o pedido de oposição processual. O referido recurso
foi apresentado sem a procuração do seu subscritor, invocando-se a
regra do artigo 37 do CPC.
2. A jurisprudência desta Corte admite a hipótese de interposição
de recurso, nas instâncias ordinárias, sem procuração, desde que
haja circunstância especial comprovada, o que não é o caso dos
autos.
3. In casu, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias
fáticas da causa, entendeu não ser o caso de urgência apto a
invocação do disposto no artigo 37 do CPC, quando assim se
pronunciou (fls. 65/66): "Sem razão a agravante. Primeiro,
importante anotar que a r. decisão (cópia fls. 26/28) foi prolatada
em 11.07.2003 e, ao teor da certidão cuja cópia se encontrava às
fls. 29, até o dia 19.09.2003 ainda não tinha sido efetivada a
intimação da agravante.Por outro lado, o substabelecimento se deu em
16.09.2003, anteriormente ao pedido da certidão acima citada. Ora,
patente a negligência dos patronos da agravante na juntada da cópia
da procuração neste instrumento, que foi interposto em 29.09.2003"
4. Aferir se efetivamente era o caso de urgência, como quer o
agravante, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório
dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula
7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 957749 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0127513-4
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos processual civil – interposição de recurso, sem procuração nos autos, 37 do cpc – urgência não configurada – incidência da, a matéria tratada nos.

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