TST - RR - 2224/2000-040-01-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRE S TAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS ESTAB E LECIDOS EM NORMA REGIMENTAL. NULIDADE ACOLHIDA. Configura-se violação dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Con s tituição de 1988 quando o Regional, mesmo instado mediante a interposição de embargos declaratórios, não se pronuncia sobre questões de natureza fática de inquestionável relevância para a justa solução da controvérsia.

Tribunal TST
Processo RR - 2224/2000-040-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de pre s tação jurisdicional, complementação de aposentadoria.

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