STJ - AgRg no REsp 708818 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0173597-0


09/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE
TERCEIRO – ILEGITIMIDADE DO SÓCIO – EXTINÇÃO DO FEITO – REEXAME DE
PROVA – SÚMULA 7/STJ.
1. O entendimento que tem sido perfilhado nesta Corte é o de que,
quando a execução é redirecionada, o sócio devidamente citado para
integrar o pólo passivo da execução não pode ser considerado
terceiro.
2. Como na hipótese presente, houve o reconhecimento, de ofício, da
ilegitimidade do sócio e a conseqüente desoneração do bem em
questão, com a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos
termos do art. 267, inciso VI do CPC. Não há como aferir eventual
violação dos dispositivos tidos por violados sem que se reexamine o
conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7 do
STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 708818 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0173597-0
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos tributário e processual civil – execução fiscal – embargos de, o entendimento que tem.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›