TST - RR - 514/2006-033-15-01


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. PARCELAS NÃO DISCRIMINADAS. MONTANTE. RECOLHIMENTO PELA EMPRESA E PELO TRABALHADOR. É devida a contribuição previdenciária pela empresa (20%) e pelo trabalhador (11%), sobre o montante do acordo homologado, sem reconhecimento de vínculo de emprego e sem discriminação de parcelas. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 514/2006-033-15-01
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, descontos previdenciários.

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