TST - ED-RR - 619/2003-251-02-01


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto do recurso. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto legalmente para o instrumento processual eleito. Aplicação do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 619/2003-251-02-01
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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