TST - RR - 677/2003-094-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO Verifica-se possível violação ao art. 195, inc. I, alínea a da Constituição da República, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 195, inc. I, ALÍNEA a , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR DO ACORDO. A teor do art. 195, inc. I, alínea a , da Constituição da República, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade do acordo, ainda que homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego, visto que a ausência da relação empregatícia não retira a natureza de contraprestação por serviços realizados.

Tribunal TST
Processo RR - 677/2003-094-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento verifica-se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›