TST - RR - 1040/2006-036-03-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 327. Decisão recorrida que adota o entendimento de que, transcorridos mais de cinco anos da data da lesão ao direito, ocorre prescrição total da pretensão. Contrariedade à Súmula nº 327, que prevê: Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio . Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1040/2006-036-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, diferenças.

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