TST - RR - 111/2006-404-04-00


24/out/2008

HORAS IN ITINERE . Na fixação de horas in itinere , deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 111/2006-404-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos horas in itinere, na fixação de horas.

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