STJ - AgRg no REsp 1034044 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0040012-1


09/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ISS – ART. 166 DO CTN – PROVA DA
REPERCUSSÃO FINANCEIRA DO TRIBUTO – AUSÊNCIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ – FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. O ISS é um tributo indireto, necessitando, por conseguinte, que
seja demonstrada a prova da sua não-repercussão financeira ou a
autorização de quem a assumiu, nos termos do art. 166 do CTN, para
fins de repetição de indébito.
2. O Tribunal a quo entendeu que o agravante não comprovou a
inexistência do repasse do valor do ISS aos usuários das atividades
bancárias, e que não demonstrou também a autorização expressa dos
tomadores do serviço para assumir o indébito.
3. Aferir se há o repasse do valor do ISS aos usuários das
atividades bancárias, ou se há autorização destes, demandaria o
reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é
defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1034044 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0040012-1
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos tributário e processual civil – iss – art, 166 do ctn – prova da repercussão financeira do tributo, o iss é um.

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