TST - RR - 1528/2005-132-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO. VALE TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. A natureza jurídica do vale transporte é indenizatória, não integrando o salário de contribuição, base de cálculo dos descontos previdenciários. A legislação autoriza o pagamento da parcela em pecúnia, em ressarcimento, quando o trabalhador haja utilizado o próprio dinheiro para pagar as despesas de percurso. Decisão do Regional em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1528/2005-132-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, acordo homologado.

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