STJ - AgRg no REsp 696191 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0149713-7


09/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IPI – CRÉDITOS ESCRITURAIS –
CORREÇÃO MONETÁRIA – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA
POR PARTE DO FISCO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.
1. A jurisprudência do STJ e a do STF são no sentido de ser indevida
a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a
operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na
fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária
de tais créditos quando seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre
demora em face de resistência oposta por ilegítimo ato
administrativo ou normativo do Fisco, o que acontece in casu.
2. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas da
causa, não se manifestou no sentido da ausência de resistência
ilegítima por parte do fisco quanto à incidência de correção
monetária. Aferir a ausência de resistência ilegítima como pretende
a agravante, demandaria o reexame de todo o contexto
fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do
óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 696191 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0149713-7
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos tributário e processual civil – ipi – créditos escriturais –, incidência da súmula 07/stj, a jurisprudência do stj.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›