STJ - AgRg no Ag 1037855 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0079626-3


09/out/2008

ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – CÓPIA DA CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OUTRO MEIO.
1. A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no artigo 544,
§ 1º do Código de Processo Civil, leva ao não-conhecimento do
agravo.
2. Não está presente a certidão de publicação da decisão agravada.
Impossibilidade de verificação da tempestividade do agravo de
instrumento por outro meio.
3. Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças
formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus da agravante zelar
pela correta instrução do agravo ante a impossibilidade de corrigir
eventuais desacertos nesta instância excepcional.
4. Quanto à relevância da matéria, importante asseverar que "por
mais justa que seja a pretensão recursal, não se pode desconhecer os
pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria
processual não por amor ao formalismo, mas para segurança das
partes. Assim não fosse, teríamos que conhecer dos milhares de
processos irregulares que aportam a este Tribunal, apenas em nome do
acesso à tutela jurisdicional." (Ag 150.796/MG, Rel. Min. Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 8.6.1998, p. 123)
5. Quanto à intimação para complementação, cumpre asseverar que não
é dada a este Tribunal a faculdade de converter o julgamento em
diligência para melhor instruir o agravo, pois não se admite esse
expediente em agravo de instrumento com deficiência de formação por
falta de peça obrigatória.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1037855 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0079626-3
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos administrativo – ausência de peça obrigatória – cópia da certidão, impossibilidade de aferição da tempestividade do agravo de instrumento por, a ausência de peça.

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