STJ - AgRg no REsp 741519 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0059829-1


09/out/2008

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – CONSTITUCIONAL – ISS – LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC –
INEXISTÊNCIA.
1. Diante da declaração de inconstitucionalidade do item 79 da lista
de serviços a que se refere o DL n. 406/68 (redação da Lei
Complementar n. 56/87), a análise a respeito da incidência do ISS
sobre locação de bens móveis é da competência do STF, pois inserida
no conceito constitucional de serviço posto no art.156, III, da
CF/88. Precedentes do STJ.
2. É entendimento desta Corte que, tendo o recurso especial como
cerne fundamentos constitucionais, falece competência ao Superior
Tribunal de Justiça para conhecer da proposição.
3. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, uma vez que o
juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das
partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a
responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou
motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 741519 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0059829-1
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos tributário – processual civil – constitucional – iss – locação, 535 do cpc – inexistência, diante da declaração de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›