TST - AIRR - 50605/2002-900-03-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 7.369/1985. EMPRESA NÃO PERTENCENTE AO SETOR ELÉTRICO. Nos termos da OJ 324/SBDI-1/TST, o direito ao adicional de periculosidade não está limitado aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, sendo também devido aos empregados que laborem com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Agravo de instrumento de s provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50605/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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