TST - RODC - 16021/2006-909-09-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04 ao art. 114, § 2º, da CF, embora idealmente devesse ser materializado sob a forma de petição conjunta da representação, é interpretado de maneira mais flexível pela Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição do suscitado, na contestação. In casu, verifica-se que, em sua defesa, o Sindicato suscitado apontou a exigência do comum acordo como um dos requisitos necessários à instauração da instância, pugnando, ao final, pelo reconhecimento da ausência daquele pressuposto como causa de extinção do feito. Restando, pois, evidenciado seu inconformismo com a instauração unilateral da instância, não cabe a esta Justiça Especializada o exercício espontâneo e abusivo da jurisdição contra a vontade manifesta da parte de se opor ao ajuizamento do dissídio coletivo, respaldada na Constituição Federal, motivo pelo qual mantém-se a decisão regional que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 114, § 2º, da CF e 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo RODC - 16021/2006-909-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário, dissídio coletivo, comum acordo.

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