TST - RODC - 32002/2006-909-09-00


24/out/2008

DISSÍDIO COLETIVO. COMUM ACORDO. NÃO-CONCORDÂNCIA DOS SUSCITADOS. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04 ao art. 114, § 2º, da CF, embora idealmente devesse ser materializado sob a forma de petição conjunta da representação, é interpretado de maneira mais flexível pela Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. In casu, verifica-se que, na contestação, os Sindicatos representativos do segmento patronal se mostraram contrários à instauração do dissídio coletivo e, sendo assim, deve-se respeitar a vontade soberana da Constituição Federal, que, em seu art. 114, § 2º, erigiu a negociação coletiva como método privilegiado de composição dos conflitos coletivos de trabalho. Mantém-se, pois, a decisão regional que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 114, § 2º, da CF e 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo RODC - 32002/2006-909-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos dissídio coletivo, comum acordo, não-concordância dos suscitados.

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