TST - RODC - 78557/2003-900-02-00


24/out/2008

DISSÍDIO COLETIVO. TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ÔNIBUS RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS, INTERESTADUAIS, INTERMUNICIPAIS E SETOR DIFERENCIADO DE SÃO PAULO, ITAPECERICA DA SERRA, SÃO LOURENÇO DA SERRA, EMBU GUAÇU, FERRAZ DE VASCONCELOS, POÁ E ITAQUAQUECETUBA. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SEGMENTO PATRONAL. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA PAUTA REIVINDICATÓRIA NA ATA DA ASSEMBLÉIA DOS TRABALHADORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 8 DA SDC DO TST. EXTINÇÃO. Nos termos da OJ nº 8 da SDC, a ata da assembléia, que representa elemento legitimador da atuação da entidade sindical, deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria. A ausência de tal requisito leva à extinção do feito, ante a impossibilidade de se constatar se as reivindicações apresentadas refletem realmente a vontade dos trabalhadores. Desse modo, dá-se provimento aos recursos ordinários interpostos para, reformando-se a decisão a quo, julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, pela ausência de requisito indispensável a legitimar o Sindicato profissional a ajuizar o dissídio coletivo em nome da categoria que representa. Recursos ordinários providos.

Tribunal TST
Processo RODC - 78557/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos dissídio coletivo, trabalhadores nas empresas de ônibus rodoviários internacionais, interestaduais, intermunicipais e, recursos ordinários interpostos pelo segmento patronal.

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