TST - ED-RODC - 127/2006-000-19-00


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS SINDICATOS PROFISSIONAL E PATRONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Nos termos do art. 897-A da CLT, configuram-se, também, como hipóteses ensejadoras da oposição dos embargos declaratórios a omissão e a contradição. A primeira se refere à inexistência de pronunciamento sobre tema a respeito do qual o acórdão deveria se pronunciar ou a aspectos relevantes deste, que obstariam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão. A segunda representaria divergência entre a ementa, a parte dispositiva e o decisum .

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 127/2006-000-19-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração opostos pelos sindicatos profissional e patronal, omissão e contradição inexistentes, nos termos do art.

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