TST - RODC - 7841/2002-000-04-00


24/out/2008

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE DO SUSCITANTE. TRATAMENTO DIFERENCIADO . Conforme fundamentou o Regional, ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade do suscitante, argüida no sentido de que os nutricionistas integram a categoria profissional predominante nas empresas em que trabalham, assim como os empregados das categorias diferenciadas (art. 511, § 3º, da CLT), os nutricionistas exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares. Como se não bastasse, a Lei nº 7.316/1995 veio atribuir às entidades sindicais integrantes da Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias diferenciadas, ou seja, o sindicato representante dos nutricionistas detém legitimidade para reivindicar norma coletiva contra entidades patronais de qualquer segmento econômico onde labore, ou venha a laborar, aquele tipo de profissional. Não havendo falar em violação do princípio da isonomia, conforme alegado pelo recorrente, mantém-se a decisão a quo , no particular. Recurso ordinário parcialmente provido. II) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE COURO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE NORMA REVISANDA.

Tribunal TST
Processo RODC - 7841/2002-000-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos dissídio coletivo de natureza econômica, sindicato dos nutricionistas no estado do rio grande do sul, i) recurso ordinário interposto pelo sindicato das indústrias de papel,.

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