TST - RODC - 16027/2001-909-09-00


24/out/2008

DISSÍDIO COLETIVO. MÉDICOS PARANAENSES. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO OU ENFERMO. A Lei nº 8.213/91 já dispõe sobre os benefícios de reabilitação e readaptação a que tem direito o trabalhador vitimado por acidente do trabalho, bem como garante, expressamente, em seu art. 118, a manutenção do contrato laboral daquele empregado ao qual se equipara o trabalhador vitimado por doença profissional (art. 20). Assim, estando os obreiros já legalmente protegidos, não cabe à Justiça do Trabalho, dentro de seu poder normativo, ampliar a garantia trazida pela referida Lei, o que se viabilizaria somente pela via negocial. Além do mais, não se tratando de cláusula preexistente, sua fixação, via sentença normativa, acarretaria, de qualquer forma, ônus ao empregador. Pelo exposto, reforma-se a decisão regional, excluindo-se da sentença normativa a cláusula que dispõe sobre a estabilidade do acidentado ou enfermo. Recurso ordinário parcialmente provido .

Tribunal TST
Processo RODC - 16027/2001-909-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos dissídio coletivo, médicos paranaenses, recurso ordinário patronal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›