TST - RODC - 4249/2005-000-04-00


24/out/2008

DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCONTO ASSISTENCIAL. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17, AMBOS DA SDC DO TST . Ante a celebração de acordo pelas partes deste dissídio, no decorrer da ação, e a sua homologação pelo Regional, o Ministério Público do Trabalho interpõe recurso ordinário em relação à cláusula 26, referente ao desconto assistencial, que prevê a sua incidência a todos os empregados, associados ou não ao respectivo Sindicato. Em observância às diretrizes fixadas nos arts. 5º, XVII e XX, 7º, X, e 8º, V, todos da CF, a Orientação Jurisprudencial nº 17 e o Precedente Normativo nº 119, da SDC do TST, limitam a obrigatoriedade do desconto da referida contribuição apenas aos empregados associados à entidade sindical profissional. E, ainda, quanto ao valor do desconto, esta Seção Especializada tem considerado razoável o limite de 50% de um dia do salário do trabalhador, já reajustado, na data de sua incidência. Assim, dá-se provimento ao recurso para, reduzindo-se o valor do desconto a 50% de um dia de salário, já reajustado e adaptando-se a cláusula 26 aos dispositivos jurisprudenciais supracitados, limitar o desconto aos trabalhadores associados ao Sindicato profissional.

Tribunal TST
Processo RODC - 4249/2005-000-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos dissídio coletivo, acordo coletivo de trabalho, homologação.

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