TST - RODC - 20216/2006-000-02-00


24/out/2008

DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SIMPI - SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXTINÇÃO. No ordenamento jurídico brasileiro, o enquadramento sindical dá-se segundo a categoria econômica preponderante da empresa, e não pelo ofício do empregado, salvo no caso de integrantes de categoria diferenciada. Nesse contexto, e em atenção ao princípio insculpido no art. 8º, II, da CF, não se considera razoável a possibilidade de esta Seção Especializada, data venia, ao analisar a questão da legitimidade ativa ad causam, considerar a quantidade de trabalhadores da empresa como fator diferenciador da categoria patronal. Assim, verificando-se que o elemento que caracteriza a representatividade do suscitante é a realização de trabalho artesanal, e não o fato de a empresa possuir até 50 empregados, configura-se a inviabilidade de que o SIMPI represente as empresas paulistas pertencentes ao ramo da indústria de produtos de limpeza, mesmo que constituídas de pequeno grupo de obreiros. Desse modo, correta a decisão regional que, declarando a ilegitimidade ativa do suscitante, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo RODC - 20216/2006-000-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos dissídio coletivo, recurso ordinário interposto pelo simpi, sindicato da micro e pequena indústria do tipo artesanal do.

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