STJ - EDcl no AgRg no REsp 984573 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0210948-7


09/out/2008

TRIBUTÁRIO – ITR – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – SUPREMACIA DO CTN
(ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º) – LAPSO
PRESCRICIONAL CONSUMADO – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS –
ANÁLISE VETADA.
1. A hipótese contida no artigo 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 não é
passível de suspender o prazo prescricional, estando a sua aplicação
sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário
Nacional, norma hierarquicamente superior. Precedentes: AgRg no Ag
856.275/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.6.2007; REsp 611.536/AL,
Rel. p/ Acórdão, Min. José Delgado, DJ 14.5.2007 e REsp 679.791/RS,8
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 9.10.2006.
2. Em sede de recurso especial, não é possível o prequestionamento
de matéria constitucional, devendo ser respeitada a competência
delineada no art. 105, III, da CF/88.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 984573 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0210948-7
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos tributário – itr – execução fiscal – prescrição – supremacia, 174) sobre a lei de execuções fiscais (art, 2º, § 3º) – lapso prescricional consumado – violação de.

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