TST - AIRR - 2644/2005-007-12-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200 . A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é de que, para os empregados que trabalham quarenta horas , como na hipótese, deve ser utilizado o divisor 200. A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial que, ademais, também é inespecífica (art. 896, § 4º, da CLT e súmula 296/TST). Agravo de Istrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2644/2005-007-12-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hora extra.

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