STJ - EDcl no AgRg no REsp 975906 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0180901-0


09/out/2008

TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRÊMIO DE IPI – COMPENSAÇÃO - LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS -
DEMANDA DE CUNHO CONDENATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR
IRRISÓRIO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS
NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Verifica-se dos autos, tratar de ação declaratória cumulada com
ação ordinária destinada ao ressarcimento de créditos oriundo de
incentivos fiscais, de forma que, apesar da carga declaratória da
ação proposta, apresenta ela também cunho eminentemente
condenatório, porque pretende o ressarcimento dos créditos
escriturais de IPI, o que possibilita a condenação em juros
moratórios.
2. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que, na restituição
de tributo, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, são
devidos juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado, nos
termos do art. 167, § único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que
os juros de 1% ao mês incidem apenas sobre os valores reconhecidos
em sentença cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a
1º.01.1996; porque, a partir de então, passou a ser aplicável a taxa
SELIC. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente ação, há
que incidir apenas a taxa SELIC.
3. Quanto à forma de compensação, aplicável a lei vigente no momento
do ajuizamento da demanda, qual seja o Decreto Lei n. 491/69 e o
Decreto n. 64.833/69.
4. Por fim, em relação aos honorários, apesar de não ter havido
prequestionamento do artigo 20, § § 3º e 4º do CPC, o Tribunal a quo
proferiu juízo de valor sobre o tema, fixando os honorários em 10%
sobre o valor dado à causa. A jurisprudência desta Corte adotou o
entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de
modificação na instância especial, tão-somente, quando se mostrarem
irrisórios ou exorbitantes.
5. In casu, verificado o valor ínfimo alcançado pela condenação em
honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte permite a
majoração. Inicialmente fora o referido valor fixado em R$ 350,00 na
corte de origem, e majorado na decisão embargada para R$ 5.000,00.
6. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a
contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só
ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e
o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no
presente caso.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 975906 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0180901-0
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos tributário – crédito prêmio de ipi – compensação, legislação aplicável ao tempo da propositura da ação, incidência de juros.

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