TST - AIRR - 2741/2002-013-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não se configura a invocada afronta ao artigo 832 da CLT, já que observados os parâmetros nele estabelecidos, sendo certo que outros dispositivos apontados como violados, in casu , o art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição da República, e os arts. 535, inciso II e 538, ambos do CPC, assim como a alegação de divergência jurisprudencial, não servem como fundamento para a preliminar suscitada, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2741/2002-013-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›