TST - AIRR - 2847/1997-022-09-41


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. INTERVALOS ENTRE E INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE SUBSCRIÇÃO VÁLIDA DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE RISCO. SALÁRIO-HORA ORDINÁRIO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2847/1997-022-09-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, remessa ex officio.

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