STJ - EDcl no AgRg no REsp 709631 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0175566-0


09/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – SIMPLES – HOSPITAL DE PEQUENO PORTE
– OPÇÃO – POSSIBILIDADE – NÃO-ENQUADRAMENTO NA EXPRESSÃO
"ASSEMELHADOS" – INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, XIII DA LEI N. 9.317/96 –
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS
ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS
INFRINGENTES – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 97 DA CF –
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE.
1. Da interpretação teleológica do art. 9º, inciso XIII, da Lei n.
9.317/96, extrai-se que nos hospitais de pequeno porte os médicos e
enfermeiros não atuam como profissionais liberais, mas fazem parte
de um sistema voltado à prestação de serviço público de assistência
à saúde, mantendo com os hospitais relação empregatícia e
não-societária. Portanto, não se enquadram na expressão
"assemelhados" contida no dispositivo. Precedentes: REsp 968.510/PR,
Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 25.3.2008 e REsp 831.959/RS, Rel. Min.
Luiz Fux, DJ 21.2.2008.
2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos
declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese.
3. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a
contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só
ocorre entre os termos do próprio acórdão; ou seja, entre a ementa e
o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no
presente caso.
4. Inexistente a alegada violação do artigo 97 da Constituição
Federal pelo acórdão embargado. Porquanto, ao contrário do que
afirma a Fazenda Nacional, o entendimento firmado decorreu
justamente da inteligência do art. 9º, inciso XIII da Lei n.
9.317/96, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF,
devidamente aplicado à hipótese em exame.
5. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de
prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional;
tarefa reservada, pela Constituição da República, ao Supremo
Tribunal Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 709631 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0175566-0
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos tributário e processual civil – simples – hospital de pequeno, 9º, xiii da lei n, 9.317/96 – interpretação teleológica – ausência de qualquer um dos.

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