STJ - EDcl no AgRg no REsp 972486 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0170928-8


09/out/2008

TRIBUTÁRIO – IPI - MATÉRIA ANALISADA À LUZ DO ART. 153, § 3º, II DA
CONSTITUIÇÃO, PELA CORTE DE ORIGEM – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS
ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal a quo
apresentou toda sua fundamentação no âmbito constitucional.
2. A alegação da embargante, de que a fundamentação pautou-se no
dispositivo 485, V do CPC, não procede, uma vez que apenas em
embargos de declaração manifestou-se o Tribunal no sentido de dar
por prequestionado tal dispositivo, sem, contudo, apresentar juízo
de valor sobre o ele.
3. Alínea "c": ausência de similitude fática entre os acórdãos
colacionados. O acórdão recorrido manifestou-se no sentido de não
ser aplicável o teor da Súmula 343/STF ao caso dos autos. Por sua
vez, os acórdãos paradigmas trataram de situação diversa, qual seja,
requisitos para o afastamento da referida súmula, que exige a
declaração de inconstitucionalidade pelo STF da lei aplicada pelo
acórdão rescindendo.
4. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a
contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só
ocorre entre os termos do próprio acórdão; ou seja, entre a ementa e
o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no
presente caso.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 972486 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0170928-8
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos tributário – ipi, matéria analisada à luz do art, 153, § 3º, ii da constituição, pela corte de origem.

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