TST - AIRR - 3406/2003-243-01-41


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - O traslado do Agravo de Instrumento encontra-se incompleto, pois não contém peça essencial exigida pelo art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17/12/98 (DOU 18/12/98). Não há no processo cópia do acórdão do Tribunal Regional e a certidão de sua publicação, peças essenciais para se analisar a tempestividade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 3406/2003-243-01-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, traslado incompleto, falta de peça essencial.

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