TST - AIRR - 20384/2002-902-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). 2 INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20384/2002-902-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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