TST - A-AIRR - 71071/2003-513-09-40


24/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM R E CURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE . SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. CONTA MOVIMENTADA PELO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CF .

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 71071/2003-513-09-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento em r e curso de revista, execução.

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