TST - AIRR - 79030/2006-017-09-41


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 27/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA DEPÓSITO RECURSAL. Não merece reparo o acórdão regional ao exigir o prévio depósito recursal para interposição de recurso, na medida em que, havendo condenação pecuniária, é irrelevante a natureza da ação ou as razões do Recurso Ordinário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Processo TST-AIRR 1654/2006-040-03-40, 3ª Turma, Rel.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79030/2006-017-09-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, depósito recursal.

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