STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1023756 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0011261-9


09/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VERBAS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA – NATUREZA REMUNERATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA
– ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO
JULGADO – INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA – CABIMENTO DE EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA.
1. Esta Corte hoje reconhece a natureza remuneratória das verbas
percebidas em face de reclamatória trabalhista, o que dá ensejo a
incidência do imposto de renda na fonte.
2. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos, com a
oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
3. Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial caberão
embargos de divergência, e não embargos de declaração, das decisões
da Turma que divergirem entre si, ou de decisão da mesma Seção.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1023756 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0011261-9
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – verbas decorrentes de reclamação trabalhista, esta corte hoje reconhece.

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