TST - AIRR - 752618/2001


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993 (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752618/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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