TST - RR - 291/2006-081-24-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90 . Inaplicável, na hipótese, o art.

Tribunal TST
Processo RR - 291/2006-081-24-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, ação de cobrança, contribuição sindical rural.

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