TST - RR - 188/2003-043-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Consoante jurisprudência pacífica do TST, à falta de previsão legal, o contrato de empreitada não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra para com as obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se se tratar, aquele, de empresa construtora ou incorporadora. Aplicação da OJ 191/SDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 188/2003-043-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária.

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