TST - RR - 655/2007-006-08-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. Não há julgamento ultra petita pois o julgamento ocorreu no limite do pleiteado na inicial, aplicando-se o artigo 840, § 1 o , da CLT, estando de acordo com o princípio da simplicidade, norteador do processo do trabalho. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 655/2007-006-08-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, condenação subsidiária, julgamento ultra petita.

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