TST - RR - 738/2002-028-01-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS- As normas coletivas, que devem ser reconhecidas à luz do art. 7º, XXVI, da CF/88, expressamente, afastaram a natureza jurídica salarial das parcelas gratificação contingente e participação nos resultados , as quais foram pagas de uma única vez, sem projeções futuras, com a finalidade específica de premiar os empregados da ativa pelo seu desempenho e pelos resultados financeiros da Petrobrás, não estando evidenciada a hipótese de concessão disfarçada de reajustes salariais. Desse modo, não é devida a integração das referidas verbas na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 738/2002-028-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo, reajuste salarial.

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